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DOCUMENTO	SÉRIE	DATA
Legislação Aviso n.º 9407/2018  (Justiça - Centro de Estudos Judiciários)	II	12/07/2018
Listas de graduação dos candidatos aprovados e a lista dos candidatos excluídos, dos 34.º Curso de Formação de Magistrados para os Tribunais Judiciais e 5.º Curso de Formação de Juízes para os Tribunais Administrativos e Fiscais.
Legislação Decreto-Lei n.º 50/2018  (Presidência do Conselho de Ministros)	I	25/06/2018
Altera o Decreto-Lei n.º 131/2009, de 1 de junho, alargando o âmbito de aplicação do direito dos advogados ao adiamento de atos processuais.
Legislação Aviso (extrato) n.º 6475-A/2018  (Conselho Superior da Magistratura)	II	15/05/2018
Abertura do Movimento Judicial Ordinário de 2018.
Legislação Resolução do Conselho de Ministros n.º 60/2018  (Presidência do Conselho de Ministros)	I	15/05/2018
Designa a fiscal única da Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares de Justiça.
Legislação Regulamento n.º 192/2018  (Ordem dos Advogados)	II	27/03/2018
Regulamento de recrutamento, seleção e contratação de Formadores, aprovado em sessão plenária do Conselho Geral, de 7 de julho de 2017.