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Justiça | Profissões Jurídicas 31/01/2025 Governo revê Tabela de honorários dos advogados oficiosos

DOCUMENTO	SÉRIE	DATA
Legislação Declaração de Retificação n.º 302/2025/2  (Conselho Superior da Magistratura)	II	26/03/2025
Retifica o Regulamento n.º 267/2025, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 38, de 24 de fevereiro de 2025.
Legislação Decreto-Lei n.º 27/2025  (Presidência do Conselho de Ministros)	I	20/03/2025
Cria a carreira especial de oficial de justiça e a respetiva tabela remuneratória.
Legislação Resolução da Assembleia da República n.º 74/2025  (Assembleia da República)	I	17/03/2025
Recomenda ao Governo a conclusão da revisão do Estatuto dos Funcionários Judiciais e a valorização da carreira.
Legislação Despacho n.º 2771/2025  (Justiça - Gabinete da Ministra da Justiça)	II	28/02/2025
Divulga que a taxa de candidatura para a formação de magistrados permanece em 210 euros, podendo ser dispensada em casos de insuficiência económica.
Legislação Despacho n.º 2698/2025  (Justiça - Gabinete da Ministra da Justiça)	II	27/02/2025
Autoriza abertura de concurso de ingresso para preenchimento de 181 lugares de auditoras/es de Justiça.

DOCUMENTO	TIPO	DATA
Justiça | Profissões Jurídicas Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 11.12.2024 Tribunal da Relação do Porto	Acórdão	21/01/2025
Justiça | Profissões Jurídicas Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 03.06.2024 Tribunal da Relação do Porto	Acórdão	08/07/2024
Justiça | Profissões Jurídicas Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 12.12.2023 Supremo Tribunal de Justiça	Acórdão	18/01/2024
Justiça | Profissões Jurídicas Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 29.06.2023 Tribunal da Relação de Guimarães	Acórdão	25/09/2023
Justiça | Profissões Jurídicas Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 06.07.2023 Supremo Tribunal de Justiça	Acórdão	07/08/2023
Justiça | Profissões Jurídicas Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 29.06.2023 Tribunal da Relação de Lisboa	Acórdão	31/07/2023