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DOCUMENTO	SÉRIE	DATA
Legislação Despacho n.º 10128/2018  (Tribunal Judicial da Comarca dos Açores)	II	31/10/2018
Juízos de turno do Tribunal da Comarca dos Açores para o ano de 2019.
Legislação Despacho n.º 10127/2018  (Tribunal da Relação de Évora)	II	31/10/2018
Eleição do Presidente do Tribunal da Relação de Évora.
Legislação Despacho (extrato) n.º 6940/2018  (Tribunal Judicial da Comarca de Santarém)	II	19/07/2018
Mapa dos juízes de turno referente ao mês de setembro de 2018, para vigorar no Tribunal Judicial da Comarca de Santarém.
Legislação Deliberação (extrato) n.º 756/2018  (Conselho Superior da Magistratura)	II	06/07/2018
Alteração ao Regulamento do artigo 94.º, n.º 4, alíneas f) e g), da Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto.
Legislação Aviso n.º 53/2018  (Negócios Estrangeiros)	I	07/05/2018
Torna público que a República Portuguesa depositou o seu instrumento de ratificação do Acordo Europeu relativo às Pessoas que intervenham em Processos perante o Tribunal Europeu dos Direitos Humanos, aberto à assinatura em Estrasburgo, em 5 de março de 1996.