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Justiça | Custas Judiciais 04/04/2024 Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 06.02.2024

Justiça | Custas Judiciais 10/04/2023 Reforma nas custas judiciais avança até ao final do ano

Justiça | Custas Judiciais 19/09/2022 Bastonário da Ordem dos Advogados quer redução das custas judiciais

DOCUMENTO	SÉRIE	DATA
Legislação Portaria n.º 200/2022  (Justiça e Finanças)	I	01/08/2022
Atualiza o valor da unidade de referência constante da tabela anexa à Portaria n.º 1386/2004, de 10 de novembro, na sua redação atual
Legislação Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2022  (Supremo Tribunal de Justiça)	I	03/01/2022
A preclusão do direito de requerer a dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça, a que se reporta o n.º 7 do artigo 6.º do Regulamento das Custas Processuais, tem lugar com o trânsito em julgado da decisão final do processo.
Legislação Lei n.º 99/2021  (Assembleia da República)	I	31/12/2021
Contribuições especiais e valor das custas processuais para 2022.
Legislação Portaria n.º 205/2020  (Finanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social)	I	27/08/2020
Fixa o montante percentual da taxa de justiça a atribuir ao Fundo de Cobrança Executiva da Segurança Social (FCE).
Legislação Diretiva n.º 4/2019  (Ministério Público - Procuradoria-Geral da República)	II	20/11/2019
Execução de custas no estrangeiro.

DOCUMENTO	TIPO	DATA
Justiça | Custas Judiciais Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 21.11.2024 Tribunal da Relação de Lisboa	Acórdão	13/02/2025
Justiça | Custas Judiciais Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 11.09.2024 Tribunal da Relação de Lisboa	Acórdão	03/10/2024