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Justiça | Apoio Judiciário 04/02/2025 Revisão de honorários de advogados oficiosos publicada em Diário da República

Justiça | Apoio Judiciário 16/10/2024 Suspensão da portaria que permitia nomeação de defensores oficiosos por tribunal ou MP

Justiça | Apoio Judiciário 26/09/2024 Tribunais vão nomear defensor oficioso em caso de falha nas escalas da Ordem dos Advogados

Justiça | Apoio Judiciário 06/09/2024 Menos 83% de advogados oficiosos inscritos nas escalas

Justiça | Apoio Judiciário 06/03/2023 Pedido de apoio judiciário pode ser feito diretamente na Segurança Social Direta

DOCUMENTO	SÉRIE	DATA
Legislação Deliberação n.º 1371/2024  (Ordem dos Advogados)	II	18/10/2024
Abertura do processo de inscrição extraordinário dos advogados no Sistema de Acesso ao Direito e aos Tribunais.
Legislação Resolução da Assembleia da República n.º 87/2024  (Assembleia da República)	I	18/10/2024
Recomenda ao Governo que garanta o efetivo acesso ao direito e à tutela jurisdicional efetiva, alargando os critérios para a obtenção do benefício de apoio judiciário.
Legislação Portaria n.º 235-A/2024/1  (Justiça)	I	26/09/2024
Procede à quarta alteração à Portaria n.º 10/2008, de 3 de janeiro, prevendo uma solução excecional para os casos em que a nomeação de defensor não possa ser feita com base na lista de escala de prevenção elaborada pela Ordem dos Advogados.
Legislação Resolução da Assembleia da República n.º 9/2024  (Assembleia da República)	I	16/01/2024
Recomenda ao Governo a revisão da tabela de honorários dos serviços prestados por advogados no sistema de acesso ao direito e aos tribunais.
Legislação Deliberação n.º 1133/2023  (Ordem dos Advogados)	II	07/11/2023
Abertura do processo de inscrição dos advogados no Sistema de Acesso ao Direito e aos Tribunais.

DOCUMENTO	TIPO	DATA
Justiça | Apoio Judiciário Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 06.03.2025 Tribunal da Relação de Guimarães	Acórdão	10/04/2025
Justiça | Apoio Judiciário Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 18.12.2024 Tribunal da Relação de Guimarães	Acórdão	21/01/2025
Justiça | Apoio Judiciário Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 24.10.2023 Tribunal da Relação de Coimbra	Acórdão	13/12/2023
Justiça | Apoio Judiciário Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 11.10.2022 Tribunal da Relação de Coimbra	Acórdão	10/11/2022
Justiça | Apoio Judiciário Acórdão (extrato) n.º 278/2022	N/A	30/05/2022
Justiça | Apoio Judiciário Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 12.07.2021 Tribunal da Relação de Lisboa	Acórdão	12/07/2021