Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, de 25.03.2022

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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, de 25.03.2022   Tribunal Central Administrativo Norte
Descritores ARTIGO 126.º DO ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DE 2015; NORMAS SUBSTANTIVAS; NORMAS PROCEDIMENTAIS; PRESCRIÇÃO; LEI GERAL DO TRABALHO EM FUNÇÕES PÚBLICAS; LEI N.º 35/2014, DE 20.06; ARTIGO 122.º N.º(...)


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