Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 02.12.2021

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Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 02.12.2021   Tribunal da Relação de Lisboa
N.º 2386/21.4YRLSB-9   Relator Dr. Francisco de Sousa Pereira  
Descritores MANDADO DE DETENÇÃO EUROPEU, CUMPRIMENTO DO REMANESCENTE DA PENA, INEXISTÊNCIA DE CAUSA DE RECUSA FACULTATIVA


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