Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 14.12.2021

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Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 14.12.2021   Tribunal da Relação de Lisboa
N.º 324/14.0TELSB-DS.L1-5   Relator Dr. Vieira Lamim  
Descritores ESTATUTO DE ASSISTENTE, BEM JURÍDICO PROTEGIDO


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