Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 08.09.2021
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Supremo Tribunal Administrativo
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N.º
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01391/12.6BESNT
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Relator
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Dr. Francisco Rothes
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Descritores
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COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA HIERARQUIA - IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE TRANSMISSÃO ONEROSA DE IMOVEIS - EXCESSO DE QUOTA NA HERANÇA
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