Despacho n.º 9701/2021
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Diário da República n.º
194
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Série
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II
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Data da Publicação
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06/10/2021
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Emissores
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- Administração Interna, Justiça e Ambiente e Ação Climática - Gabinetes da Ministra da Justiça, da Secretária de Estado da Administração Interna e do Secretário de Estado da Conservação da Natureza, das Florestas e do Ordenamento do Território
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