Acórdão do Tribunal Supremo, n.º 59/89 - 1.ª, de 5 de Maio de 1993

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Acórdão do Tribunal Supremo, n.º 59/89 - 1.ª, de 5 de Maio de 1993   Tribunal Supremo (Câmara Criminal)
N.º 59/89 - 1.ª    
Descritores HOMICÍDIO; NULIDADE DE SENTENÇA; PRINCÍPIO NULA POENA SINE LEGE; INTENÇÃO DE MATAR


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