Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, de 16.12.2021

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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, de 16.12.2021   Tribunal Central Administrativo Norte
N.º 02109/08.3BEPRT   Relator Dra Rosário Pais  
Descritores CRÉDITOS INCOBRÁVEIS, CRÉDITOS DE COBRANÇA DUVIDOSA; IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO; PRINCÍPIO DA ESPECIALIZAÇÃO


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