Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 471/2017, de 18 de Dezembro de 2017

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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 471/2017, de 18 de Dezembro de 2017   Tribunal Constitucional
N.º Proc. n.º 499-D/2016   Relator Dr. António Carlos Pinto Caetano de Sousa  


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