Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 469/2017, de 7 de Dezembro de 2017
07.12.2017
Recurso para o Plenário do Tribunal Constitucional, interposto por PREVEL - ORGANIZAÇÕES JORAVI LDA, do Despacho proferido pelo Venerando Juiz Conselheiro Presidente do Tribunal Constitucional.