Legislação

Segunda alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2023/A, de 23 de março, que estabelece o modelo de governação e as competências da Autoridade de Gestão do Programa da Região Autónoma dos Açores 2021-2027.

Regulamenta as «Sessões de acompanhamento ou orientação (Coaching)», previstas no tema de abrangência multissetorial «M.01 - Gestão sustentável das explorações agrícolas», do «Programa de Capacitação dos Agricultores e de Promoção da Literacia em Produção e Consumo Sustentáveis».

Pronuncia-se sobre a dissolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores.

Dissolve a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores e fixa o dia 4 de fevereiro de 2024 para a eleição dos deputados à Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores.

Procede à segunda alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 1/2022/A, de 21 de janeiro, que estabelece o regime de atribuição de incentivos à fixação, aplicável ao pessoal médico, na Região Autónoma dos Açores.

Procede à primeira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 23/2021/A, de 3 de setembro, que estabelece o modelo de governação das reformas e dos investimentos do Plano de Recuperação e Resiliência destinados à Região Autónoma dos Açores (PRR-Açores).

Medidas de apoio aos indivíduos diagnosticados com a doença de Machado-Joseph.

Recomenda ao Governo Regional que manifeste disponibilidade para integrar na Administração Pública Regional os trabalhadores da autarquia da Praia da Vitória em processo de despedimento.

Recomenda ao Governo Regional a prevenção e combate à violência obstétrica nos Açores.

Primeira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2023/A, de 23 de março, que estabelece o modelo de governação e as competências da Autoridade de Gestão do Programa da Região Autónoma dos Açores 2021-2027.

Recomenda ao Governo Regional a imediata resolução dos problemas que põem em causa a segurança dos alunos da Escola Luísa Constantina.

Funcionamento de cantinas e bufetes escolares.

Aprova o modelo de educação inclusiva.

Atualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2023.

Quinta alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 28/99/A, de 31 de julho, alterado pelos Decretos Legislativos Regionais n.os 41/2003/A, de 6 de novembro, 2/2007/A, de 24 de janeiro, 1/2010/A, de 4 de janeiro, e 4/2020/A, de 22 de janeiro, que aprova o Estatuto do Serviço Regional de Saúde dos Açores (organização e funcionamento dos serviços de saúde da Região Autónoma dos Açores).

Regulamenta a atribuição de incentivos financeiros para a aquisição e instalação de sistemas solares fotovoltaicos a instalar na Região Autónoma dos Açores, no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência, designado por «SOLENERGE».

Segunda alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 13/2021/A, de 5 de julho, retificado pela Declaração de Retificação n.º 10/2021/A, de 12 de julho, alterado e republicado pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 22/2021/A, de 2 de setembro, que aprova a orgânica e quadro de pessoal dirigente, de direção específica e de chefia da Secretaria Regional da Agricultura e do Desenvolvimento Rural.

Conta da Região Autónoma dos Açores relativa ao ano de 2020.

Aprova a nova orgânica do XIII Governo Regional.

Plano Regional Anual para o ano de 2022.

Apoio extraordinário aos produtores agropecuários das ilhas das Flores e do Corvo.

Regulamenta a aplicação, na Região Autónoma dos Açores, do Decreto do Presidente da República n.º 41-A/2021, de 14 de abril.

Retifica o Decreto Regulamentar Regional n.º 2/2021/A, que aprova o quadro de pessoal dirigente e de direção específica da Aerogare Civil das Lajes.

Regulamenta a aplicação, na Região Autónoma dos Açores, do Decreto do Presidente da República n.º 9-A/2021, de 28 de janeiro.

Nona alteração à Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 267/80, de 8 de agosto.