402 registo(s)
DOCUMENTO
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SÉRIE
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DATA
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Legislação
(Habitação e Coesão Territorial)
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I
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27/02/2024
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Procede à primeira alteração da Portaria n.º 1268/2008, de 6 de novembro, que define o modelo e requisitos do livro de obra e fixa as características do livro de obra eletrónico.
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Legislação
(Presidência do Conselho de Ministros, Habitação e Coesão Territorial)
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I
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27/02/2024
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Aprova os modelos de utilização obrigatória de licença, de resposta à comunicação prévia, dos atos a praticar pelos técnicos e dos modelos de avisos de publicitação de operações urbanísticas, nos termos do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (RJUE).
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Legislação
(Presidência do Conselho de Ministros, Habitação e Coesão Territorial)
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I
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27/02/2024
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Identifica os elementos instrutórios dos procedimentos previstos no Regime Jurídico da Urbanização e Edificação e revoga a Portaria n.º 113/2015, de 22 de abril.
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Legislação
(Habitação - Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção, I. P.)
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II
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26/02/2024
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Fixa os índices ponderados de custos de materiais e equipamentos de apoio referentes a novembro de 2023, para efeito de aplicação das fórmulas de revisão de preço.
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Legislação
(Habitação)
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I
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23/02/2024
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Procede à segunda alteração da Portaria n.º 65/2019, de 19 de fevereiro, que revê o regime de habitação de custos controlados.
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Legislação
(Habitação)
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I
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23/02/2024
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Procede à definição dos termos e condições do apoio à promoção de habitação acessível na modalidade da cedência de terrenos e edifícios públicos.
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Legislação
(Justiça, Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e Habitação)
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I
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15/02/2024
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Procede à definição do reforço das garantias dos arrendatários em situação de carência de meios no âmbito do procedimento especial de despejo junto do Balcão do Arrendatário e do Senhorio.
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Legislação
(Justiça)
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I
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15/02/2024
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Regulamenta o Balcão do Arrendatário e do Senhorio.
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Legislação
(Habitação - Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção, I. P.)
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II
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12/02/2024
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Fixa os índices ponderados de custos de materiais e equipamentos de apoio referentes a outubro de 2023, para efeito de aplicação das fórmulas de revisão de preços.
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Legislação
(Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo)
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I
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02/02/2024
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Fixação do valor do metro quadrado de construção para o ano de 2024.
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Legislação
(Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa)
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I
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02/02/2024
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Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 10/2020/M, de 28 de julho, alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 20/2022/M, de 10 de agosto, que cria o Programa de Apoio à Aquisição e ao Arrendamento de Habitação (PRAHABITAR).
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Legislação
(Presidência do Conselho de Ministros)
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I
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26/01/2024
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Autoriza a ESTAMO - Participações Imobiliárias, S. A., em nome do Estado, a realizar a despesa relativa à aquisição onerosa dos imóveis sitos na Avenida de 24 de Julho necessários à ampliação do Museu Nacional de Arte Antiga.
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Legislação
(Finanças)
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I
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23/01/2024
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Valor médio de construção por metro quadrado, para efeitos do artigo 39.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, a vigorar no ano de 2024.
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Legislação
(Escola Superior de Actividades Imobiliárias)
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II
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15/01/2024
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Regulamento dos Concursos Especiais.
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Legislação
(Ambiente e Ação Climática - Gabinete do Secretário de Estado da Mobilidade Urbana)
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II
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15/01/2024
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Altera a declaração de utilidade pública da expropriação dos bens imóveis e direitos a eles inerentes necessários para a execução da empreitada da Linha Rubi da Metro do Porto.
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Legislação
(Presidência do Conselho de Ministros e Finanças - Gabinetes do Primeiro-Ministro e do Ministro das Finanças)
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II
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11/01/2024
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Aprova o lançamento da parceria público-privada para a concessão da conceção, projeto, construção, financiamento, manutenção e disponibilização do troço Porto (Campanhã)-Oiã da linha ferroviária de alta velocidade Porto-Lisboa.
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Legislação
(Assembleia da República)
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I
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05/01/2024
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Programa Nacional de Habitação 2022-2026.
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Legislação
(Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro)
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II
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04/01/2024
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Altera os n.os 1 a 3 do Despacho n.º 8877/2021, de 1 de setembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 175, de 8 de setembro de 2021, referente à atribuição de apoios financeiros à Região Autónoma dos Açores para cobertura dos danos e prejuízos causados pelo furacão Lorenzo.
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Legislação
(Presidência do Conselho de Ministros)
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I
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22/12/2023
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Estabelece o quadro de funcionamento do Instrumento Financeiro para a Reabilitação e Revitalização Urbanas no âmbito do Portugal 2030 (IFRRU 2030).
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Legislação
(Presidência do Conselho de Ministros)
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I
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22/12/2023
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Estabelece os compromissos em matéria de financiamento do Programa de Recuperação/Reabilitação de Escolas, previsto no Acordo assinado entre o Governo e a ANMP a 22 de julho de 2022, no âmbito do processo de descentralização de competências para os municípios no domínio da educação.
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Legislação
(Habitação - Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção, I. P.)
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II
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21/12/2023
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ixa os índices ponderados de custos de mão-de-obra referentes ao 3.º trimestre de 2023, de materiais e equipamentos de apoio referentes a setembro de 2023, para efeito de aplicação das fórmulas de revisão de preços.
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Legislação
(Habitação - Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P.)
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II
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18/12/2023
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Fixa os índices ponderados de custos de mão de obra referentes ao 3.º trimestre de 2023, de materiais e equipamentos de apoio referentes a setembro de 2023, para efeito de aplicação das fórmulas de revisão de preços.
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Legislação
(Finanças e Habitação)
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I
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14/12/2023
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Altera os Estatutos do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P.
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Legislação
(Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral)
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I
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13/12/2023
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Retifica a Portaria n.º 346-A/2023, de 10 de novembro, que procede à segunda alteração da Portaria n.º 277-A/2010, de 21 de maio, que regulamenta o Decreto-Lei n.º 308/2007, de 3 de setembro, na sua redação atual, que cria o programa de apoio financeiro Porta 65.
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Legislação
(Presidência do Conselho de Ministros)
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I
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11/12/2023
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Procede ao lançamento da segunda edição do Programa Bairros Saudáveis.
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