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IIª Série
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DOCUMENTO SÉRIE DATA
IIª Série
 (Tribunal Constitucional)
II
24/04/2018
Não conhece do objeto do recurso, quer por não corresponder à ratio decidendi da decisão recorrida, quer por não ter sido cumprido o ónus da prévia suscitação da questão de inconstitucionalidade.
IIª Série
 (Tribunal Constitucional)
II
24/04/2018
Não julga inconstitucional a norma que prevê a inadmissibilidade de recurso de acórdãos proferidos, em recurso, pelas Relações que, após decisão absolutória de 1.ª instância, condenem e apliquem pena de multa a arguida pessoa coletiva, interpretativamente extraível do artigo 400.º, n.º 1, alínea e), do Código de Processo Penal.
IIª Série
 (Ambiente - Fundo Ambiental)
II
24/04/2018
Apoiar a Economia Circular no setor da construção (CIRCULAr - Construção).
IIª Série
 (Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - Comissão Nacional de Acesso ao Ensino Superior)
II
24/04/2018
Retifica a Deliberação n.º 218/2018, da Comissão Nacional de Acesso ao Ensino Superior, publicada no Diário da República, 2.ª série, n. º 40, de 26 de fevereiro, relativa à fixação dos pré-requisitos para a candidatura ao ensino superior de 2018-2019.
IIª Série
 (Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral)
II
24/04/2018
Taxas de câmbio adotadas na cobrança de emolumentos consulares a efetuar a partir de 1 de maio de 2018.
IIª Série
 (Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural - Gabinete do Ministro)
II
23/04/2018
Atribui subsídios às organizações de âmbito nacional representativas dos agricultores portugueses.
IIª Série
 (Finanças e Ambiente - Gabinetes dos Secretários de Estado do Tesouro e do Ambiente)
II
23/04/2018
Determina as classificações das novas empresas resultantes da cisão das sociedades Águas do Norte, S. A., e Águas de Lisboa e Vale do Tejo, S. A.
IIª Série
 (Finanças e Mar - Gabinetes da Ministra do Mar, da Secretária de Estado da Administração e do Emprego Público e do Secretário de Estado do Tesouro)
II
20/04/2018
Cria um grupo de trabalho com o objetivo de estudar e analisar as propostas apresentadas no âmbito do processo negocial de revisão do Acordo Coletivo de Trabalho publicado a 15 de dezembro de 2015 no Boletim do Trabalho e Emprego n.º 46.
IIª Série
 (Finanças - Autoridade Tributária e Aduaneira)
II
20/04/2018
Nomeação do Júri - Fatura da Sorte.
IIª Série
 (Finanças - Autoridade Tributária e Aduaneira)
II
20/04/2018
Movimento de transferências extraordinário nos cargos de chefia tributária.
IIª Série
 (Ministério Público - Procuradoria-Geral da República)
II
18/04/2018
Condenação por corrupção e inelegibilidade para órgão de federação desportiva.
IIª Série
 (Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural - Gabinete do Secretário de Estado das Florestas e do Desenvolvimento Rural)
II
17/04/2018
Determina o apoio em regime forfetário às ações propostas que contribuam para a redução da carga de combustível nas zonas prioritárias.
IIª Série
 (Presidência do Conselho de Ministros, Finanças e Cultura - Gabinetes dos Ministros das Finanças e da Cultura e da Secretária de Estado Adjunta e da Modernização Administrativa)
II
16/04/2018
Determina que todos os cidadãos residentes em território nacional, que perfaçam 18 anos em 2018, beneficiam de ingresso gratuito nos museus, palácios e teatros nacionais, bem como nos demais equipamentos ou atividades assegurados pelos serviços e organismos sob direção, superintendência e tutela do Ministro da Cultura.
IIª Série
 (Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos)
II
16/04/2018
Aprova o Regulamento Tarifário do setor do gás natural.
IIª Série
 (Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos)
II
16/04/2018
Primeira Alteração ao Regulamento de Relações Comerciais do Setor do Gás Natural.
IIª Série
 (Banco de Portugal)
II
16/04/2018
Entrada em circulação da moeda de coleção «O Barroco».
IIª Série
 (Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural - Direção-Geral de Alimentação e Veterinária)
II
16/04/2018
Bolsa de Inspetores Sanitários.
IIª Série
 (Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural - Direção-Geral de Alimentação e Veterinária)
II
16/04/2018
Normas transitórias para Biocidas de Uso Veterinário.
IIª Série
 (Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Gabinete do Secretário de Estado do Emprego)
II
16/04/2018
Procede à alteração dos Despachos n.os 11348/2014, de 10 de setembro, e 1573-A/2014, de 30 de janeiro, na redação que lhes foi dada pelo Despacho n.º 3150/2017, de 13 de abril, bem como do Despacho n.º 4462/2017, de 24 de maio, alterado pelo Despacho n.º 9620/2017, de 2 de novembro, que regulamentam, respetivamente, as medidas Emprego Jovem Ativo, Contrato Emprego-inserção e Contrato Emprego-inserção+ e Estágios Profissionais, procedendo à atualização dos custos unitários calculados com base no IAS e à regulamentação do artigo 22.º da Portaria n.º 347-A/2017, de 13 de novembro.
IIª Série
 (Finanças - Gabinete do Secretário de Estado do Orçamento)
II
16/04/2018
Portaria a autorizar a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) a efetuar a repartição dos encargos decorrentes da atribuição dos prémios nos termos do regulamento do sorteio «Fatura da Sorte».
IIª Série
 (Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos)
II
13/04/2018
Documento complementar n.º 1 ao regulamento tarifário do serviço de gestão de resíduos urbanos, que estabelece o conteúdo das contas previsionais para efeitos regulatórios.
IIª Série
 (Justiça - Secretaria-Geral)
II
13/04/2018
Fixação dos critérios a utilizar para cálculo das indemnizações a pagar pelo Estado às pessoas singulares, vítimas dos incêndios florestais que deflagraram em Portugal Continental entre 17 a 24 de junho e 15 a 16 de outubro do ano de 2017, de acordo com o previsto na Lei n.º 108/2017, de 23 de novembro e na Resolução do Conselho de Ministros n.º 4/2018, de 10 de janeiro.
IIª Série
 (Saúde - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Saúde)
II
12/04/2018
Revoga o Despacho n.º 10429/2014, publicado a 12 de agosto, que determina que os estabelecimentos hospitalares, independentemente da sua designação, e as unidades locais de saúde, integrados no SNS, e classificados nos Grupos I, II, III ou IV-a com valências médicas e cirúrgicas de oncologia médica, devem assegurar a existência de uma equipa intra-hospitalar de suporte em cuidados paliativos.
IIª Série
 (Planeamento e das Infraestruturas - Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo)
II
12/04/2018
Discussão pública sobre a proposta do Relatório sobre o Estado do Ordenamento do Território (REOT) da Região de Lisboa e Vale do Tejo.
IIª Série
 (Educação - Gabinetes da Secretária de Estado Adjunta e da Educação e do Secretário de Estado da Educação)
II
12/04/2018
Estabelece os procedimentos da matrícula e respetiva renovação e as normas a observar na distribuição de crianças e alunos.
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