Legislação

Concede amnistia e o perdão de penas no âmbito das medidas de prevenção da propagação do novo coronavírus e a contenção da pandemia do COVID-19 no País.

Ajusta as atribuições, competências, autonomia, regime orçamental, organização e funcionamento do Fundo para o Fomento de Habitação, abreviadamente designado FFH.

Ratifica o Acordo de Prestação de Serviços Aéreos entre o Governo da República de Moçambique e o Governo da República Francesa, assinado aos 3 de Maio de 2017, em Maputo.

Delega no Director Nacional Adjunto do Património do Estado a competência de assinatura de Títulos de Adjudicação concernentes à alienação de imóveis a favor de inquilinos, particulares, prevista no n.º 2 do artigo 12 do Decreto n.º 2/91, de 16 de Janeiro

Altera os artigos 8 e 9 do Decreto n.º 2/91, de 16 de Janeiro.

Aprova o Regulamento de Funcionamento da Comissão de Licenciamento de Empreiteiros e de Consultores de Construção Civil.

Referente ao pedido de declaração de inconstitucionalidade do n.º 2 do artigo 36 do Regulamento do Solo Urbano (RSU), aprovado pelo Decreto n.º 60/2006, de 26 de Dezembro, requerente pela Digníssima Procuradora-Geral da República.

Aprova o Regulamento de Licenciamento da Actividade de Empreiteiro de Construção Civil.

Aprova o Regulamento do Licenciamento da Actividade de Consultoria de Construção Civil.

Concernente ao reajustamento do salário mínimo para os trabalhadores que desenvolvem actividades integradas no sector 6.- Construção.

Concernente ao estudo prévio para avaliação dos riscos climáticos que permite a concepção de projectos de estradas e pontes resilientes às alterações climatéricas.

Nomeia João Osvaldo Moisés Machatine, para o cargo de Vice-Ministro das Obras Públicas, Habitação e Recursos Hídricos.

Nomeia Carlos Bonete Martinho, para o cargo de Ministro das Obras Públicas, Habitação e Recursos Hídricos.

Adjudica aos gestores, técnicos e trabalhadores da Índico Construções, SARL, elegíveis nos termos da lei e, para o efeito devidamente identificados, a aquisição de 20% (vinte por cento) do capital social da Soares da Costa, SA, e designa o Instituto de Gestão das Participações do Estado entidade competente para outorgar a escritura de alienação em representação do Estado.

Concernente ao reajustamento do salário para os trabalhadores que desenvolvem actividades integradas no sector 6. - Construção.

Atinente ao Reajustamento do salário para trabalhadores que desenvolvem actividades integradas no sector 6. ? Construção.

Aprova o Regulamento do Regime Jurídico do Condomínio.

Atinente ao reajustamento do salário para os trabalhadores que desenvolvem actividades integradas no sector 6 - Construção.

Aprova a Política e Estratégia de Manutenção dos Edifícios Públicos do Estado.

Fixa a taxa a cobrar pela inscrição, emissão e renovação da licença do construtor civil e da unidade de construção civil.

Actualiza as taxas a cobrar pela emissão, alteração e renovação de alvarás dos empreiteiros de construção civil.

Atinente ao reajustamento do salário para os trabalhadores que desenvolvem actividades integradas no sector 6.

Aprova a Política e Estratégia de Habitação.

Determina os procedimentos para a cobrança das receitas provenientes do arrendamento dos imóveis, geridos pela Administração do Parque Imobiliário do Estado (APIE), passa a ser efectuada pela Autoridade Tributária de Moçambique (AT).

Adita e introduz algumas alterações ao Decreto n.º 24/95, de 6 de Junho.