Jurisprudência

DOCUMENTO	TIPO	DATA
Laboral e Segurança Social | Laboral Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 793/2022 Tribunal Constitucional	Acórdão	03/01/2024
Laboral e Segurança Social | Laboral Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 741/2022 Tribunal Constitucional	Acórdão	13/12/2022
Laboral e Segurança Social | Laboral Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 667/2021 Tribunal Constitucional	Acórdão	20/08/2021
Laboral e Segurança Social | Laboral Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 634/2020 Tribunal Constitucional	Acórdão	26/03/2021
Laboral e Segurança Social | Laboral Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 609/2020 Tribunal Constitucional	Acórdão	09/10/2020
Laboral e Segurança Social | Laboral Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 606/2020 Tribunal Constitucional	Acórdão	18/09/2020
Laboral e Segurança Social | Laboral Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 540/2019, de 17 de Abril de 2019 Tribunal Constitucional	Acórdão	17/04/2019
Laboral e Segurança Social | Laboral Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 523/2018, de 8 de Janeiro de 2019 Tribunal Constitucional	Acórdão	08/01/2019
Laboral e Segurança Social | Laboral Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 486/2018, de 10 de Julho de 2018 Tribunal Constitucional	Acórdão	10/07/2018
Laboral e Segurança Social | Laboral Acórdão do Tribunal Constitucional, n.º 463/2017, de 09 de Outubro de 2017 Tribunal Constitucional	Acórdão	09/10/2017
Constitucional | Constitucional Acórdão do Tribunal Constitucional, n.º 454/2017, de 25 de Agosto de 2017 Tribunal Constitucional	Acórdão	25/08/2017
Laboral e Segurança Social | Laboral Acórdão do Tribunal Constitucional, n.º 451/2017, de 15 de Agosto de 2017 Tribunal Constitucional	Acórdão	15/08/2017
Laboral e Segurança Social | Laboral Acórdão do Tribunal Constitucional, n.º 427/2017, de 19 de Maio de 2017 Tribunal Constitucional	Acórdão	19/05/2017
Laboral e Segurança Social | Laboral Acórdão do Tribunal Constitucional, n.º 376/2015, de 26 de Novembro de 2015 Tribunal Constitucional	Acórdão	26/11/2015
Laboral e Segurança Social | Laboral Acórdão do Tribunal Constitucional, n.º 373/2015, de 23 de Novembro de 2015 Tribunal Constitucional	Acórdão	23/11/2015
Laboral e Segurança Social | Laboral Acórdão do Tribunal Supremo, n.º 802/08, de 19 de Dezembro de 2008 Tribunal Supremo (Câmara do Cível e Administrativo)	Acórdão	19/12/2008
Laboral e Segurança Social | Laboral Acórdão do Tribunal Supremo, n.º 1138/2007, de 19 de Dezembro de 2008 Tribunal Supremo (Câmara do Cível e Administrativo)	Acórdão	19/12/2008
Laboral e Segurança Social | Laboral Acórdão do Tribunal Supremo, n.º 1098/07, de 19 de Dezembro de 2008 Tribunal Supremo (Câmara do Cível e Administrativo)	Acórdão	19/12/2008
Laboral e Segurança Social | Laboral Acórdão - Apelação do Tribunal Constitucional n.º 1273/08, de 19 de Dezembro de 2008 Tribunal Constitucional	Acórdão	19/12/2008
Laboral e Segurança Social | Laboral Acórdão do Tribunal Supremo, n.º 1178/07, de 23 de Setembro de 2008 Tribunal Supremo (Câmara do Cível e Administrativo)	Acórdão	23/09/2008
Laboral e Segurança Social | Laboral Acórdão do Tribunal Supremo, n.º 1117/07, de 20 de Junho de 2008 Tribunal Supremo (Câmara do Cível e Administrativo)	Acórdão	20/06/2008
Laboral e Segurança Social | Laboral Acórdão do Tribunal Supremo, n.º 1110/07, de 28 de Setembro de 2007 Tribunal Supremo (Câmara do Cível e Administrativo)	Acórdão	28/09/2007