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Resolução n.º 1/CJ/2017
Aprova o Regulamento dos Serviços de Mediação (...)
Resolução n.º 2/CJ/2017
Aprova o Código de Conduta dos Mediadores (...)
Decreto n.º 41/2017
Aprova o Regulamento da Lei do Audiovisual (...)
Lei n.º 10/2017
Aprova o Estatuto Geral dos Funcionários (...)
Decreto n.º 39/2017
Aprova o Regime Jurídico Simplificado do (...)

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