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Diploma Ministerial n.º 40/2017
Aprova o Estatuto Orgânico da Direcção Provincial (...)
Deliberação n.º 4/CNE/2017
Designa os membros das Comissões Provinciais (...)
Aviso n.º 2/GBM/2017
Concernente a pagamentos ao exterior com (...)
Decreto n.º 12/2017
Cria mecanismos de controlo eficaz da qualidade (...)
Diploma Ministerial n.º 30/2017
Designa as Unidades Funcionais (UF?s) do (...)

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