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Lei n.º 10/2016
Aprova o Orçamento do Estado para o ano de (...)
Decreto n.º 65/2016
Fixa em cinquenta porcento o quantitativo (...)
Diploma Ministerial n.º 91/2016
Aprova o Regulamento de Bolsa de Estudos (...)
Despacho
Revoga a autorização para o exercício de (...)
Decreto n.º 55/2016
Aprova o Regulamento sobre a Gestão de Bens (...)

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