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LEGISLAÇÃO

Regulamento de Utilização de Sistemas Inteligentes de Neutralização de Notas do Metical - Aviso nº 1/GBM/2018, de 1 de Fevereiro
Resolução nº 1/P/CSMMP/2018
Aprova o Regulamento da Inspecção do Ministério (...)
Decreto nº 7/2018
Aprova o Regulamento de distinções e prémios (...)
Decreto nº 6/2018
Aprova o Regulamento de Atribuição do Subsídio (...)
Despacho Presidencial nº 10/2018
Nomeia Bernardo Tshombe Constantino Lidimba, (...)

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JURISPRUDÊNCIA