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DOCUMENTO	SÉRIE	DATA
Legislação Despacho Normativo n.º 1/2024  (Economia e Mar - Gabinete do Secretário de Estado do Turismo, Comércio e Serviços)	II	05/01/2024
Prorroga o prazo de apresentação de candidaturas ao concurso específico da Linha Interior + Turismo, aberto na sequência dos incêndios de 4 e 5 de agosto de 2023.
Legislação Decreto-Lei n.º 127/2023  (Presidência do Conselho de Ministros)	I	26/12/2023
Estabelece o regime jurídico aplicável à rede de equipas de turismo no estrangeiro do Instituto do Turismo de Portugal, I. P.
Legislação Despacho n.º 12980/2023  (Economia e Mar, Educação, Saúde e Agricultura e Alimentação - Gabinetes do Ministro da Educação, da Ministra da Agricultura e da Alimentação, do Secretário de Estado do Turismo, Comércio e Serviços e da Secretária de Estado da Promoção da Saúde)	II	19/12/2023
Cria o Grupo de Trabalho que procede à avaliação de impacto da Lei n.º 30/2019, de 23 de abril.
Legislação Portaria n.º 413/2023  (Presidência do Conselho de Ministros, Finanças e Economia e Mar)	I	07/12/2023
Aprova os Estatutos do Instituto do Turismo de Portugal, I. P.
Legislação Decreto Regulamentar Regional n.º 12/2023/M  (Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo)	I	14/08/2023
Aprova o decreto regulamentar regional que regula a organização e a estrutura interna dos serviços da Escola de Hotelaria e Turismo da Madeira.