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Ambiente | Política de Ambiente 27/02/2024 Parlamento Europeu aprova alargamento de lista de crimes ambientais e novas penas

Ambiente | Pescas 13/12/2023 Portugal aumenta quotas de pesca em quase todas as espécies

Ambiente | Águas 03/11/2023 Programa Mar 2030 com apoios públicos de 140,1 milhões

Ambiente | Gestão de Resíduos 31/08/2023 Governo adia cobrança de taxa sobre embalagens de alumínio para janeiro de 2024

Ambiente | Pescas 31/08/2023 Portugal tem menos de 11% da frota de pesca da União Europeia

Ambiente | Ambiente 01/06/2023 Conselho de Ministros aprova medidas de prevenção e gestão de incêndios

DOCUMENTO	SÉRIE	DATA
Legislação Declaração de Retificação n.º 22/2024/1  (Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral)	I	10/04/2024
Retifica a Resolução do Conselho de Ministros n.º 40/2024, de 15 de março, que aprova o Programa de Revitalização do Parque Natural da Serra da Estrela.
Legislação Aviso n.º 7368/2024/2  (Agricultura e Alimentação - Instituto da Vinha e do Vinho, I. P.)	II	08/04/2024
Inclusão de especificações às regras de produção e comercialização da indicação geográfica (IG) «Península de Setúbal».
Legislação Portaria n.º 150/2024/1  (Economia e Mar e Ambiente e Ação Climática)	I	08/04/2024
Estabelece os critérios para diferenciação das prestações financeiras no âmbito dos sistemas integrados de gestão dos fluxos específicos de resíduos abrangidos pela responsabilidade alargada do produtor.
Legislação Portaria n.º 140/2024/1  (Economia e Mar)	I	04/04/2024
Aprova o Regulamento Específico da linha de apoio ao investimento em medidas de eficiência hídrica pelas empresas que desenvolvem atividades turísticas na Região NUT II do Algarve.
Legislação Resolução do Conselho de Ministros n.º 62/2024  (Presidência do Conselho de Ministros)	I	03/04/2024
Aprova os Planos de Gestão das Regiões Hidrográficas.

DOCUMENTO	TIPO	DATA
Ambiente | Contraordenações Ambientais Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 19.03.2024 Tribunal da Relação de Évora	Acórdão	10/04/2024
Ambiente | Gestão de Resíduos Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 22.11.2023 Tribunal da Relação de Coimbra	Acórdão	07/02/2024
Ambiente | Ordenamento e Gestão do Território Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 14.09.2023 Tribunal da Relação de Lisboa	Acórdão	07/11/2023
Ambiente | Ordenamento e Gestão do Território Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 22.06.2023 Supremo Tribunal de Justiça	Acórdão	31/07/2023
Ambiente | Ambiente Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 30.03.2023 Tribunal da Relação de Lisboa	Acórdão	04/05/2023