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Administrativo e Administração Pública | Ordens Profissionais 12/01/2024 PR promulga alterações aos estatutos das ordens profissionais após confirmação do Parlamento

Administrativo e Administração Pública | Administração Pública 30/11/2023 Publicados aumentos salariais da função pública para 2024

Administrativo e Administração Pública | Administração Pública 15/11/2023 Marcelo promulga aumentos da Função Pública para 2024

Administrativo e Administração Pública | Administração Pública 11/09/2023 Governo abre em outubro mil vagas para a Função Pública

DOCUMENTO	SÉRIE	DATA
Legislação Declaração n.º 4/2024/1  (Assembleia da República)	I	16/04/2024
Renúncia de membro suplente da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos.
Legislação Declaração n.º 3/2024/1  (Assembleia da República, Assembleia da República)	I	16/04/2024
Renúncia de vogal da Comissão Independente de Acompanhamento e Fiscalização das Medidas Especiais de Contratação Pública.
Legislação Aviso n.º 7389/2024/2  (OET - Ordem dos Engenheiros Técnicos)	II	08/04/2024
Projeto de alteração ao Regulamento n.º 140/2024, de 30 de janeiro, Regulamento de Colégios da Especialidade de Engenharia e Competências Profissionais.
Legislação Decreto do Presidente da República n.º 41/2024  (Presidência da República)	I	04/04/2024
Nomeia a ministra plenipotenciária de 1.ª classe Florbela Alhinho Paraíba como Embaixadora de Portugal não residente no Burkina Faso.
Legislação Resolução do Conselho de Ministros n.º 59/2024  (Presidência do Conselho de Ministros)	I	02/04/2024
Ratifica a deliberação da Assembleia Municipal de Almada que aprova a criação da respetiva Polícia Municipal.

DOCUMENTO	TIPO	DATA
Administrativo e Administração Pública | Administrativo Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 06.07.2023 Supremo Tribunal Administrativo	Acórdão	23/08/2023
Administrativo e Administração Pública | Contratos Públicos Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 06.07.2023 Supremo Tribunal Administrativo	Acórdão	07/08/2023
Administrativo e Administração Pública | Contratos Públicos Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, de 10.03.2023 Tribunal Central Administrativo Norte	Acórdão	27/04/2023
Administrativo e Administração Pública | Contratos Públicos Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 02.03.2023 Supremo Tribunal Administrativo	Acórdão	20/03/2023
Administrativo e Administração Pública | Contratos Públicos Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 12.01.2023 Supremo Tribunal Administrativo	Acórdão	13/02/2023
Administrativo e Administração Pública | Administração Pública Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 12.01.2023 Supremo Tribunal Administrativo	Acórdão	01/02/2023