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Viação e Transportes | Viação
19/12/2016
Viação e Transportes | Transportes Terrestres
09/12/2016
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28/09/2016
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Legislação (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Legislação
 (Presidente da República)
I
31/10/2016

Aprova o Regulamento sobre o Acesso e Exercício da Actividade de Transporte Aéreo. - Revoga o Decreto n.º 5/05, de 31 de Janeiro e toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.

Legislação
 (Presidente da República)
I
26/10/2016
Cria o Comité de Horários e aprova o Regulamento sobre os Procedimentos Aplicáveis à Atribuição de Faixas Horárias para as Operações Regulares das Companhias Aéreas que Operam nos Aeroportos e Aeródromos do País - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.
Legislação
 (Presidente da República)
I
29/09/2016
Aprova o Regulamento sobre o Ensino da Condução e a Habilitação Legal para Conduzir. - Revoga todas as disposições que contrariem o presente Decreto Presidencial.
Legislação
 (Presidente da República)
I
27/09/2016
Aprova o Regulamento de Atribuição de Matrícula, do Número e Chapa de Matrícula de Veículos e Registo Nacional de Matrículas. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.
Legislação
 (Presidente da República)
I
16/09/2016

Aprova o Contrato-Quadro de Prestação de Serviços para a Aquisição de Material Circulante Ferroviário para a Modernização e Actualização Tecnológica das Locomotivas Existentes no modelo GE-U20C, incluindo as respectivas componentes GE-20C, no valor global em Kwanzas, equivalente a USD 24.150.000,00, e o Contrato de Financiamento a ser celebrado entre a República de Angola, representada pelo Ministério das Finanças, e a Export Development Canadá, com o valor global de USD 386.000.000,00, com vista a financiar entre outros, o referido Projecto. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Despacho Presidencial n.º 55/15, de 12 de Junho.

Jurisprudência (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO TIPO DATA
Viação e Transportes | Viação
Tribunal Constitucional
Acórdão
Viação e Transportes | Viação
Tribunal Supremo (Câmara Criminal)
Acórdão