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Laboral e Segurança Social
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03/01/2017
Laboral e Segurança Social | Laboral
15/12/2016
Laboral e Segurança Social | Trabalhadores Estrangeiros
11/10/2016
Laboral e Segurança Social | Laboral
13/09/2016
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06/10/2015
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Legislação (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Legislação
 (Ministério da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social)
I
11/01/2017
Aprova o Regulamento sobre o Licenciamento de Instituições de Formação Profissional. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente, o Decreto n.º 16/98, de 3 de Julho.
Legislação
 (Ministério do Interior)
I
04/10/2016

Determina que o Serviço de Migração e Estrangeiros deve dar tratamento, apenas, do expediente físico que dá entrada nas Missões Diplomáticas e/ou Consulares, nos termos do artigo 59.º da Lei n.º 2/07, de 31 de Agosto, e não deve autorizar a emissão de vistos a favor dos cidadãos que os solicitarem.

Legislação
 (Presidente da República)
I
09/08/2016
Aprova o Regime Jurídico do Trabalho Doméstico e de Protecção Social do Trabalhador de Serviço Doméstico.
Legislação
 (Presidente da República)
I
05/08/2016

Estabelece o regime jurídico das multas, por contravenções ao disposto na Lei n.º 7/15, de 15 de Junho, Lei Geral do Trabalho e legislação complementar, doravante designada por «Lei Geral de Trabalho». - Revoga o Decreto n.º 11/03, de 11 de Março e demais legislação que contrarie o Presente Decreto Presidencial.

Legislação
 (Ministério da Agricultura)
I
21/06/2016
Levanta a proibição do movimento de animais biungulados (bovinos, caprinos, ovinos, suínos, búfalos, antílopes, etc.) e seus produtos e subprodutos, com excepção do Município do Cuangar, Província do Cuando Cubango, na República de Angola e da região do Zambeze (Caprivi), na República da Namíbia.
Minutas e Formulários (conteúdo mais recente)
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Jurisprudência (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO TIPO DATA
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Tribunal Constitucional
Acórdão
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