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Legislação (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Legislação
 (Presidente da República)
I
06/03/2017

Regula o Exercício da Actividade Profissional do Trabalhador Estrangeiro não Residente. - Revoga o Decreto n.º 5/95, de 7 de Abril, o Decreto n.º 6/01, de 19 de Janeiro e demais legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.

Legislação
 (Presidente da República)
I
06/03/2017

Aprova os paradigmas dos Contratos de Trabalho por tempo determinado e por tempo indeterminado. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Executivo n.º 80/01, de 28 de Dezembro.

Legislação
 (Presidente da República)
I
22/02/2017

Regula o Regime Jurídico de Cedência Temporária de Trabalhadores, bem como a actividade das empresas de trabalho temporário e as suas relações contratuais com os trabalhadores e com os utilizadores. - Revoga o Decreto Presidencial n.º 272/11, de 26 de Outubro e demais legislação que contrarie o presente Diploma.

Legislação
 (Presidente da República)
I
22/02/2017
Aprova a lista de trabalhos proibidos ou condicionados a menores. - Revoga o Decreto executivo Conjunto n.º 171/10, de 14 de Dezembro e demais legislação que contrarie o presente Diploma.
Legislação
 (Presidente da República)
I
22/02/2017

Aprova a lista de trabalhos proibidos e condicionados às mulheres. - Revoga o Decreto Executivo Conjunto n.º 172/10, de 14 de Dezembro e demais legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Presidencial.

Minutas e Formulários (conteúdo mais recente)
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Jurisprudência (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO TIPO DATA
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