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Legislação (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Legislação
 (Presidente da República)
I
22/03/2017
Estabelece o regime de desafectação dos terrenos urbanos existentes no perímetro das Encostas da Boavista e estabelece o seu regime jurídico, exclui da Reserva Fundiária da Província de Luanda os terrenos identificados na Área do Sambizanga, Bairro Operário e Boavista, destinados à promoção imobiliária de investimento privado e equipamentos de apoio e atribui a gestão comercial dos referidos terrenos à Empresa Gestora de Terrenos Infra-Estruturados, E.P. - Revoga toda a legislação que contraria o disposto no presente Diploma.
Legislação
 (Presidente da República)
I
22/03/2017
Estabelece o regime de desafectação dos terrenos urbanos existentes no perímetro do Sambizanga e o seu regime jurídico, exclui da reserva fundiária da Província de Luanda os terrenos identificados na área do Sambizanga destinados à promoção imobiliária de investimento privado e equipamentos de apoio e atribui a gestão comercial dos referidos terrenos à Empresa Gestora de Terrenos Infra-Estruturados, E.P. - Revoga toda a legislação que contraria o disposto no presente Diploma.
Legislação
 (Presidente da República)
I
22/03/2017
Atribui à Empresa Gestora de Terrenos Infra-Estruturados, E.P. a gestão comercial dos Terrenos Urbanos da Cidade do Kilamba, nos termos das poligonais e das coordenadas geográficas locais que aprovam o foral da Cidade do Kilamba. - Revoga toda legislação que contraria o disposto no presente Diploma, nomeadamente os artigos 3.º e 4.º do Decreto Presidencial n.º 60/11, de 5 de Abril.
Legislação
 (Presidente da República)
I
22/03/2017
Atribui à Empresa Gestora de Terrenos Infra-Estruturados a gestão comercial dos Terrenos Urbanos que integram as Centralidades do Andulo, Kuito, Kapari, Baía Farta, Luhongo, Lobito, Tchibodo, Sumbe, Bailundo, Caála, Lossambo, Quilemba, Km 44, Zango 0, Zango V, KK 5000, Dundo, Luena, Praia Amélia, 5 de Abril e do Quilomoço, nas respectivas Províncias. - Revoga toda a legislação que contraria o disposto no presente Diploma.
Legislação
 (Presidente da República)
I
20/03/2017
Atribui a Empresa Gestora de Terrenos Infra-Estruturados, E.P. a Gestão Comercial dos Terrenos Urbanos que compreendem a Cidade do Camama, nos termos das poligonais e das coordenadas geográficas locais que delimitam o perímetro do Plano Director da Área Residencial Camama. - Revoga toda a legislação que contraria o disposto no presente Diploma.
Jurisprudência (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO TIPO DATA
Imobiliário
Tribunal Constitucional
Acórdão
Imobiliário
Tribunal Constitucional
Acórdão
Imobiliário
Tribunal Constitucional
Acórdão
Imobiliário
Tribunal Supremo (Câmara do Cível e Administrativo)
Acórdão
Imobiliário
Tribunal Supremo (Câmara do Cível e Administrativo)
Acórdão
Imobiliário
Tribunal Supremo (Câmara do Cível e Administrativo)
Acórdão