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Fiscal | Orçamento Geral do Estado
06/02/2017
Fiscal | Aduaneiro
31/01/2017
Fiscal | Orçamento Geral do Estado
17/01/2017
Fiscal | Impostos sobre o Património
29/12/2016
Fiscal | Orçamento Geral do Estado
18/11/2016
Fiscal | Obrigações Fiscais
10/11/2016
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Legislação (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Legislação
 (Ministério das Finanças)
I
23/02/2017
Subdelega plenos poderes a Walter Eduardo Portela Aires, Secretário Geral do Ministério das Finanças, para em representação deste Ministério celebrar o Contrato de Prestação de Serviços de Comunicação Institucional, Publicidade e Relações entre o Ministério das Finanças e a empresa A MOVIMENTO - Sociedade de Comércio e Indústria, Limitada.
Legislação
 (Ministério das Finanças)
I
17/02/2017
Subdelega plenos poderes a Sílvio Franco Burity, Presidente do Conselho de Administração da Administração Geral Tributária, para, em representação deste Ministério, proceder à assinatura dos termos e condições inerentes aos trabalhos de negociação sobre o contencioso petrolífero.
Legislação
 (Ministério das Finanças)
I
14/02/2017
Aprova o novo formulário de Declaração Aduaneira para a Tributação de Mercadorias, designado por Documento Único (DU), bem como as respectivas Notas Explicativas que esclarecem o sentido e alcance de cada campo do DU, para o seu preenchimento. - Revoga todas as disposições que contrariem o disposto no presente Decreto Executivo.
Legislação
 (Ministério das Finanças)
I
10/02/2017
Subdelega plenos poderes a Valentim Joaquim Manuel, Director Nacional do Património do Estado, para, em representação deste Ministério, assinar o Contrato de Cessão da Posição Contratual no Contrato Promessa de Compra e Venda de 8 Residências do Tipo V3, sitas na Urbanização de Talatona, Condomínio Villas do Atlântico, a celebrar com a empresa HABIQUATRO - Arquitectura, Engenharia, Fiscalização e Mediação, Limitada.
Legislação
 (Ministério das Finanças)
I
07/02/2017
Prorroga o prazo limite para o pagamento da primeira prestação do Imposto Predial Urbano para o dia 31 de Março de 2017.
Minutas e Formulários (conteúdo mais recente)
Fiscal | Procedimento e Processo Tributário
Requerimentos
Jurisprudência (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO TIPO DATA
Fiscal | Aduaneiro
Tribunal Constitucional
Acórdão
Fiscal | Procedimento e Processo Tributário
Tribunal Constitucional
Acórdão
Fiscal | Impostos sobre o Rendimento
Tribunal Constitucional
Acórdão
Fiscal | Impostos sobre o Rendimento
Tribunal Constitucional
Acórdão
Fiscal | Impostos sobre o Rendimento
Tribunal Constitucional
Acórdão
Fiscal | Impostos sobre o Rendimento
Tribunal Constitucional
Acórdão