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Legislação (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Legislação
 (Ministério das Finanças)
I
20/07/2017
Determina que as Obrigações do Tesouro previstas no artigo 1.º do Decreto Presidencial n.º 165/17, de 12 de Julho, até ao valor global de Kz: 150.000.000.000,00, são emitidas em Kwanzas, com taxas de juro de cupão definidas na colocação, e com a actualização do seu valor nominal em conformidade com a variação diária da taxa de câmbio de referência divulgada pelo Banco Nacional de Angola para a compra de Dólares dos Estados Unidos da América, a favor da sociedade comercial RECREDIT - Gestão de Activos, S.A., pelo valor facial, sem desconto.
Legislação
 (Presidente da República)
I
13/07/2017
Aprova a Minuta do Contrato de Fornecimento e Assistência Técnica para realização de revisões capitais e constituição de um banco de peças para cobertura nacional, no valor equivalente em Kwanzas a USD 119.914.591,51.
Legislação
 (Presidente da República)
I
12/07/2017
Aprova a solicitação de « Não Objecção » do Governo da República de Angola, relativa a 3.ª Revisão do Programa do Fundo Monetário Internacional - FMI de apoio financeiro a República da Guiné-Bissau.
Legislação
 (Presidente da República)
I
12/07/2017
Autoriza o Ministro das Finanças a recorrer à emissão de Obrigações do Tesouro em moeda nacional (OT-MN), com as características e condições técnicas previstas no presente Diploma, até ao valor de Kz: 150.000.000.000,00, no âmbito do limite estabelecido no Orçamento Geral do Estado.
Legislação
 (Ministério das Finanças)
I
11/07/2017
Adjudica a proposta apresentada pela empresa CONSULT - Sociedade Angolana de Estudos e Consultoria, Limitada, relativa à Prestação de Serviços de Consultoria de Auditoria ao Processo de Importação e Distribuição de Bens Alimentares ao abrigo do Acordo de Financiamento celebrado com a GemCorp Capital LPP, no valor de Kz: 19.974.618,00 e subdelega plenos poderes a Ciel da Conceição Aguiar Cristóvão, Director Geral da Unidade de Gestão da Dívida Pública, para, em representação deste Ministério, assinar o referido Contrato.
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