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Legislação (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Legislação
 (Presidente da República)
I
17/02/2017
Aprova o Regimento Interno do Conselho Nacional de Estabilidade Financeira, abreviadamente designado por CNEF. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.
Legislação
 (Presidente da República)
I
15/02/2017
Aprova as Regras de Mobilização de Recursos Financeiros Externos, Repasse para o Financiamento de Projectos de Investimento Privado e os Termos e Condições de Gestão, Administração e Aplicação dos Correspondentes Recursos pelo Banco de Desenvolvimento de Angola - BDA, no âmbito dos Programas Prioritários do Governo. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Presidencial.
Legislação
 (Ministério das Finanças)
I
10/02/2017

Determina que a emissão, colocação e reembolso das Obrigações do Tesouro previstas no artigo 1.º do Decreto Executivo n.º 58/17, de 9 de Fevereiro é realizada com taxa de juro de cupão fixa predefinida por maturidade e sem reajuste do valor nominal e deve obedecer, em linhas gerais, as condições específicas estabelecidas na Obrigação Geral.

Legislação
 (Ministério das Finanças)
I
10/02/2017

Autoriza a emissão e colocação de «Bilhetes do Tesouro-2017 - Dívida Fundada», nos termos da alínea g) do artigo 2.º da Lei n.º 1/14, de 6 de Fevereiro, em conformidade com as regras e procedimentos definidos no Decreto Executivo n.º 59/17, de 9 de Fevereiro.

Legislação
 (Ministério das Finanças)
I
10/02/2017

Autoriza a emissão e colocação de «Bilhetes do Tesouro 2017 - Dívida Flutuante», nos termos da alínea f) do artigo 2.º da Lei n.º 1/14, de 6 de Fevereiro, em conformidade com as regras e procedimentos definidos no Decreto Executivo n.º 59/17, de 9 de Fevereiro.

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