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Legislação (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Legislação
 (Ordem dos Revisores Oficiais de Contas)
II
05/01/2017
Regulamento de Exame e Inscrição da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas aprovado pela Assembleia Geral extraordinária em 30 de junho de 2016 e homologado em 23 de novembro de 2016 nos termos do n.º 2 do artigo 154.º do Estatuto da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas, aprovado pela Lei n.º 140/2015, de 7 de setembro.
Legislação
 (Tribunal de Contas)
I
05/01/2017
Aprova as Instruções e Requisitos a observar na representação das Prestações de Contas dos Órgãos Autónomos, Sector Empresarial Público e demais Serviços e Entidades do Sector Produtivo regidos pelas regras do Plano Geral de Contabilidade. - Revoga a Resolução n.º 5/03, de 8 de Abril, publicada no Diário da República n.º 27, II Série.
Legislação
 (Assembleia Nacional)
I
29/12/2016

Altera os artigos 2.º e 3.º da Lei n.º 1/14, de 6 de Fevereiro. - Revoga os artigos 2.º e 3.º da Lei n.º 1/14, de 6 de Fevereiro - Lei do Regime Jurídico da Emissão e Gestão da Dívida Pública Directa e Indirecta do Estado, bem como toda a legislação que contrarie o disposto na presente Lei.

Legislação
 (Ministério das Finanças)
I
02/12/2016

Aprova, para efeito de Registo Especial, os novos Modelos de Certificado de Licença para o Exercício da Actividade de Mediação e Corretagem de Seguros. - Revoga os Modelos de Certificados de Licença, anexos ao Decreto Executivo n.º 7/03, de 24 de Janeiro, sobre a Mediação e Corretagem de Seguros.

Legislação
 (Ministério das Finanças)
I
02/12/2016

Aprova, para efeito de Registo Especial, o novo Modelo de Certificado de Licença para o Exercício de Actividade das Sociedades Gestoras de Fundos de Pensões. - Revoga o Modelo de Certificado de Licença, anexo ao Decreto Executivo n.º 16/03, de 21 de Fevereiro, sobre as Normas de Funcionamento para as Entidades Gestoras de Fundos de Pensões.

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