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Legislação (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Legislação
 (Presidente da República)
I
18/01/2017
Aprova a celebração dos Contratos de Prestação de Serviços de Fiscalização das empreitadas do Programa de Obras e Intervenções Viárias dos Acessos ao Novo Aeroporto Internacional de Luanda - NAIL, estudo e reabilitação dos eixos estruturantes da EN230, Troço Viana/Novo Aeroporto Internacional de Luanda/Catete, da via expresso Cabolongo/ Cacuaco - execução dos nós viários da via expresso com a estrada do Camama e com acesso ao Zango e do binário de ligação da estrada do Camama com a via expresso até a Centralidade do Kilamba e da EN230, execução do nó viário da Unidade Operativa e melhorias da via expresso Luanda/Viana (desde a rotunda da Unidade Operativa/ cruzamento com a via expresso), localizados na Província de Luanda, a serem adjudicadas à empresa JAUA - Transportes e Logística, S.A. - Revoga a alínea a) do n.º 1 do Despacho Presidencial n.º 271/16, de 2 de Setembro, bem como toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.
Legislação
 (Presidente da República)
I
18/01/2017
Aprova a celebração dos Contratos de prestação de serviço de fiscalização das empreitadas de construção da estrada via expressa/Camama/ Avenida Pedro de Castro Van-Dúnem «Loy», das infra-estruturas da Zona da Boavista, ligação da estrada da SONILS/via expressa Luanda/ Kifangondo e da Zona da Boavista, no âmbito do programa de alargamento da rede de equipamentos sociais e infra-estruturas, todos localizados na Província de Luanda, a serem adjudicadas à empresa DAR Angola Consultoria, Limitada. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.
Legislação
 (Ministérios das Finanças e da Construção)
I
17/01/2017
Cria o Grupo de Trabalho para a reavaliação das propostas dos procedimentos concursais do Sector da Construção inseridos no Financiamento Eurobonds.
Legislação
 (Ministérios das Finanças e da Construção)
I
17/01/2017
Autoriza a Abertura do Procedimento de Contratação Pública para a Execução de 8 Projectos de Construção na Província de Cabinda.
Legislação
 (Ministérios das Finanças e da Construção)
I
11/01/2017
Aprova as taxas a serem cobradas pela emissão, substituição ou renovação de Títulos de Registo, Alvarás e/ou Certidões sobre o Exercício das Actividades de Construção Civil e Obras Públicas, Projectos de Obras e Fiscalização de Obras. - Revoga toda legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.