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Legislação (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Legislação
 (Presidente da República)
I
20/03/2017
Delega competência ao Ministro das Finanças para aprovar os Relatórios Finais elaborados pelas Comissões de Avaliação dos Procedimentos e adjudicação de Propostas referentes à Expansão das Redes de Média e Baixa Tensão, Iluminação Pública e Conexões Eléctricas Domésticas em Luanda - II Fase e Construção de Novos Sistemas de Abastecimento de Água.
Legislação
 (Presidente da República)
I
20/03/2017
Delega competência ao Ministro das Finanças para aprovar os Relatórios Finais elaborados pelas Comissões de Avaliação dos Procedimentos e a Adjudicação de Propostas referentes ao Sector da Construção para execução de Obras de Melhoria de Estradas do País.
Legislação
 (Presidente da República)
I
20/03/2017
Aprova a minuta de contrato de empreitada para a Reabilitação de 26 Km do Troço Catata/Lôvua, a celebrar entre o Ministério da Construção e a empresa Griner Engenharia, S.A., no valor global de USD 28.910.922,48.
Legislação
 (Ministério das Finanças)
I
03/03/2017
Aprova o Relatório Final elaborado pela Comissão de Avaliação e a minuta do Contrato de Aquisição de Serviços de Assistência Técnica para Monitorização e Controlo dos Projectos Financiados com os Recursos Financeiros captados na Operação de Colocação de Eurobonds com a empresa Aurecon, Limitada e subdelega plenos poderes a Osvaldo Victorino João, Director Geral da Unidade de Gestão da Dívida Pública para representar este Ministério na assinatura do referido Contrato.
Legislação
 (Presidente da República)
I
01/03/2017
Aprova o projecto de empreitada de construção das valas de macro-drenagem e estabilização das encostas do Morro do Tchizo Fase1, bem como os contratos referentes ao mesmo.