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Legislação (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Legislação
 (Presidente da República)
I
09/04/2018
Cria o Instituto Nacional de Obras Públicas e aprova o seu Estatuto Orgânico. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente, o Decreto n.º 63-A/91, de 25 de Outubro.
Legislação
 (Presidente da República)
I
02/04/2018
Determina que a Ministra do Ordenamento do Território e Habitação é responsável pela coordenação da implementação do Plano Director Geral de Luanda, sendo coadjuvada pelo Governador da Província de Luanda. - Revoga o Despacho Presidencial n.º 122/14, de 21 de Maio.
Legislação
 (Presidente da República)
I
02/04/2018
Determina que o Ministro da Construção e Obras Públicas deve avaliar os Contratos de Empreitada, fiscalização e consultoria de Obras Públicas celebrados de 2013 a 2017 que estejam paralisadas, e autoriza a renegociar os prazos para a execução dos referidos Contratos.
Legislação
 (Presidente da República)
I
02/04/2018
Aprova o contrato de fornecimento de equipamentos e serviços no valor global de USD 63.360.000,00 e autoriza o Ministro dos Transportes a celebrar, com a faculdade de subdelegar, o referido contrato com a empresa Intelcan Techonosystems, Inc.
Legislação
 (Ministério das Finanças)
I
21/03/2018
Autoriza a despesa e formaliza a abertura do procedimento de Contratação Simplificada pelo Critério Material para a realização de obras de melhorias dos andares 4 e 5 do Edifício Sede deste Ministério, aprova a Carta Convite para apresentação da proposta e o Caderno de encargos do referido procedimento e delega poderes a Neto Joaquim, Secretário Geral do Ministério das Finanças, para em representação deste Ministério, praticar todos os actos decisórios, incluindo a celebração do correspondente contrato com a empresa Casais Angola, no valor de Kz: 14.000.000,00.