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Legislação (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Legislação
 (Ministério das Finanças)
I
15/05/2017
Rectifica as alíneas e), f), g), h), k), m) e n) do ponto n.º 1 do Despacho n.º 174/17, de 30 de Março, publicado no Diário da República n.º 51, I Série, que aprova os Relatórios Finais elaborados pela Comissão de Avaliação criada pelo Despacho Presidencial n.º 170/16, de 8 de Junho, bem como as propostas de adjudicação
Legislação
 (Presidente da República)
I
11/05/2017
Aprova a Minuta do Contrato de Fiscalização do Projecto de Supervisão das Obras da Empreitada de Reabilitação e Expansão do Sistema de Abastecimento de Água do Huambo - 2.ª Fase-Lote 2, no valor total de AKz: 689.340.000,00.
Legislação
 (Presidente da República)
I
26/04/2017
Aprova a Minuta de Contrato de Empreitada para reabilitação da estrada EN280 do troço Cuchi ? Cutato na Província do Cuando Cubango, a celebrar entre o Ministério da Construção e o Consórcio Inzag Germany GmbH e Gauff GmbH & Co.KG, no valor global de ? 58.092.475,84.
Legislação
 (Presidente da República)
I
25/04/2017
Aprova os Projectos de Empreitada e respectivas Minutas de Contrato para a Reabilitação das Infra-Estruturas Rodoviárias na Região dos Dembos, com uma extensão de 282, 19 Km, na Província do Bengo, a serem celebrados com a empresa IMBONDEX -Construções e Materiais de Construção, S.A.
Legislação
 (Presidente da República)
I
25/04/2017
Aprova a Minuta de Contrato de Prestação de Serviços de Consultoria, Assessoria Técnica na Análise e Aprovação do Projecto de Execução da Empreitada para a Construção, Fornecimento, Montagem e Comissionamento dos Equipamentos Electromecânicos do Aproveitamento Hidroeléctrico de Caculo Cabaça, no valor equivalente em Kwanzas a Euros 37.331.425,50.