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Legislação (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Legislação
 (Ministérios da Economia, das Finanças, da Agricultura e do Comércio)
I
25/04/2017
Cria o Grupo Técnico Intersectorial, encarregue de conceber, definir e elaborar o estudo económico, e apresentar todo o expediente técnico- -jurídico sobre a Reserva Estratégica Alimentar do Estado.
Legislação
 (Ministério das Finanças, Ministério do Comércio)
I
18/04/2017

Estabelece as medidas de salvaguarda do interesse nacional, destinadas a garantir o abastecimento e consumo no mercado nacional, de produtos alimentares que constituem a cesta básica, importados definitivamente, bem como a aplicação de medidas relativas à exportação de produtos alimentares da mesma natureza e que constituem a cesta básica. - Revoga o Decreto Executivo Conjunto n.º 76/16, de 24 de Fevereiro e toda a legislação que contrarie o disposto neste Diploma.

Legislação
 (Presidente da República)
I
09/12/2016
Aprova o Regulamento sobre a Obrigatoriedade de Existência e Disponibilização do Livro de Reclamações nos estabelecimentos de fornecimento de bens ou de prestação de serviços públicos ou privados.
Legislação
 (Presidente da República)
I
07/07/2016
Aprova o Regulamento sobre a Obrigatoriedade de Sujeição a Análises Laboratoriais dos Produtos Destinados ao Consumo Humano, cria a Rede Nacional de Laboratórios de Controlo de Qualidade e define as regras que devem ser observadas quanto a coordenação dos laboratórios encarregados de efectuar as referidas análises. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.
Legislação
 (Presidente da República)
I
30/05/2016

Aprova a alteração do n.º 2 do artigo 9.º do Decreto Presidencial n.º 206/11, de 29 de Julho, sobre as Bases Gerais para a Organização do Sistema Nacional de Preços.