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Constitucional | Direitos, Liberdades e Garantias
03/10/2017
Constitucional | Eleições
01/08/2017
Constitucional | Eleições
21/07/2017
Constitucional | Eleições
21/07/2017
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03/07/2017
Constitucional | Eleições
12/06/2017
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Legislação (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Legislação
 (Presidente da República)
I
27/09/2017

Aprova o Regulamento da Lei n.º 16/17, de 17 de Agosto, Lei sobre o Estatuto dos Antigos Presidentes da República de Angola. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.

Legislação
 (CNE - Comissão Nacional Eleitoral)
I
22/08/2017
Define os procedimentos para o acesso dos delegados de lista suplentes credenciados para uma determinada mesa poderem exercer o seu direito de voto noutras mesas de voto.
Legislação
 (CNE - Comissão Nacional Eleitoral)
I
22/08/2017
Define os procedimentos a adoptar na solicitação de apoio institucional das entidades públicas e privadas para o transporte de bens e os Membros das Assembleias de Voto, operadores logísticos, operador do sistema de informação ao eleitor.
Legislação
 (CNE - Comissão Nacional Eleitoral)
I
22/08/2017
Estabelece os procedimentos para o Apuramento Provincial dos resultados eleitorais, obtidos por cada candidatura nas eleições gerais.
Legislação
 (CNE - Comissão Nacional Eleitoral)
I
22/08/2017
Define os procedimentos sobre a recepção, armazenamento, transporte, utilização e entrega do material eleitoral de contingência.
Jurisprudência (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO TIPO DATA
Constitucional | Eleições
Tribunal Constitucional
Acórdão
Constitucional | Eleições
Tribunal Constitucional
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Acórdão
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