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07/02/2017
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Legislação (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Legislação
 (CNE - Comissão Nacional Eleitoral)
I
07/04/2017
Cria a Comissão de Avaliação do concurso para prestação de serviço de transporte da logística eleitoral (logística directa e logística inversa), para as Eleições Gerais de 2017.
Legislação
 (CNE - Comissão Nacional Eleitoral)
I
07/04/2017
Cria a Comissão de Avaliação do concurso para aquisição do material de apoio às Eleições Gerais de 2017.
Legislação
 (CNE - Comissão Nacional Eleitoral)
I
07/04/2017
Cria a Comissão de Avaliação para a contratação de prestação de serviços de consultoria para a gestão técnica do Ficheiro Informático dos Cidadãos Maiores (FICM), produção dos cadernos eleitorais, credenciamento dos agentes eleitorais, mapeamento das Assembleias de Voto, sistema de informação ao eleitor, o fornecimento do material de votação e solução tecnológica para as Eleições Gerais previstas para o mês de Agosto de 2017.
Legislação
 (Tribunal Constitucional)
I
20/03/2017
Anota e regista o VII Congresso Ordinário do Partido MPLA, realizado de 17 a 20 de Agosto de 2016, a Direcção eleita e as alterações operadas aos Estatutos.
Legislação
 (Assembleia Nacional)
I
03/03/2017
Aprova a correcção de nomes dos membros nas Comissões Municipais Eleitorais do Andulo e Chitembo, na Província do Bié; Cabinda, na Província de Cabinda; Ngonguembo, na Província do Cuanza-Norte; Cuito Cuanavale, na Província do Cuando Cubango; Cambulo, na Província da Lunda-Norte; e Bembe, na Província do Uíge.
Jurisprudência (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO TIPO DATA
Constitucional | Tribunal Constitucional
Conselho Constitucional
Acórdão
Constitucional | Constitucional
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Tribunal Constitucional
Acórdão
Constitucional | Direitos, Liberdades e Garantias
Tribunal Constitucional
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