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Legislação (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Legislação
 (Presidente da República)
I
20/07/2017
Aprova a criação da Sociedade Comercial Prestadora de Serviços de Telecomunicações por Satélite, com a designação de INFRASAT - Telecomunicações, S.A.
Legislação
 (Ministério dos Petróleos)
I
19/07/2017
Subdelega plenos poderes a Gaspar Filipe Sermão, Director Interino da Unidade Técnica de Apoio ao Investimento Privado do Ministério dos Petróleos, para representar este Ministério em todos os actos administrativos necessários para a assinatura do Contrato de Investimento Privado denominado Unaltec Isa, S.A.
Legislação
 (Ministério dos Petróleos)
I
13/07/2017
Aprova o Contrato de Investimento Privado denominado Twma Angola, Limitada, no valor de USD 250.000,00, no regime contratual único e atribui o Estatuto de Investidor Privado à Total Waste Management International Limited.
Legislação
 (Presidente da República)
I
13/07/2017
Aprova sob o regime contratual, o Projecto de Investimento Privado denominado Tchittue Living One Business, Limitada ? Clínica de Medicina Primária, (Medi - one), no valor de USD 120.000.000,00, bem como o Contrato de Investimento.
Legislação
 (Presidente da República)
I
12/07/2017
Aprova sob o regime contratual, o Projecto de Investimento Privado denominado SWB - Comércio e Indústria, Limitada, no valor de USD 102.270.093,00, bem como o Contrato de Investimento.
Minutas e Formulários (conteúdo mais recente)
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