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Águas, Ambiente, Agricultura e Pescas
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Legislação (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Legislação
 (Ministério da Agricultura)
I
01/02/2017

Subdelega plenos poderes a Joaquim Duarte José Gomes, Director do Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatística, para representar este Ministério na assinatura do Contrato de Concessão para Exploração Agrícola a celebrar com a sociedade Cakanduiwa, S.A..

Legislação
 (Assembleia Nacional)
I
24/01/2017

Lei de Bases de Florestas e Fauna Selvagem, que estabelece as normas que visam garantir a conservação e o uso racional e sustentável das florestas e da fauna selvagem existentes no território nacional e, ainda, as bases gerais do exercício de actividades com elas relacionadas. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto na presente Lei, nomeadamente os artigos 16.º, 17.º e 18.º da Lei n.º 15/05, de 7 de Dezembro, Lei de Bases do Desenvolvimento Agrário, os Decretos n.os 40040, de 9 de Fevereiro de 1955, 44531, de 21 de Agosto de 1962 (Regulamento Florestal) e o Diploma Legislativo n.º 2873, de 11 de Dezembro de 1957 (Regulamento de Caça).

Legislação
 (Ministério da Agricultura)
I
23/12/2016
Subdelega plenos poderes a David Tunga, Augusto Pedro Guimbi, Demóstenes do Nascimento Pegado e Maria Júlia Vaz Grave, para procederem a abertura de conta bancária junto do Banco Sol em nome do Projecto de Desenvolvimento de Agricultura Familiar e Comercialização (SADCP).
Legislação
 (Ministério da Agricultura)
I
23/12/2016
Cria a Unidade de Implementação do Projecto de Desenvolvimento da Agricultura Familiar e Comercialização.
Legislação
 (Ministério das Finanças, Ministério da Agricultura)
I
23/12/2016
Nomeia o Conselho de Administração do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Agrário. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.