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Administrativo e Administração Pública | Administrativo
23/06/2017
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Administrativo e Administração Pública | Administração Pública
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Administrativo e Administração Pública | Administrativo
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Administrativo e Administração Pública | Administração Pública
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Administrativo e Administração Pública | Orgânica dos Serviços Públicos
26/04/2016
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Legislação (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Legislação
 (Presidente da República)
I
22/09/2017
Regulamenta os princípios e as normas de organização e de funcionamento dos Órgãos da Administração Local do Estado, fixando as respectivas estruturas organizacionais, bem como os mecanismos de operacionalização. - Revoga o Decreto n.º 9/08, de 25 de Abril, que estabelece o Paradigma dos Estatutos dos Governos Provinciais, Administrações Municipais e Comunais.
Legislação
 (Presidente da República)
I
20/09/2017
Aprova o projecto do Porto da Barra do Dande, que inclui a concessão de direitos relativos à construção e exploração do referido Porto, em regime de exclusividade, à sociedade de direito angolano ATLANTIC VENTURES - Sociedade de Desenvolvimento e Gestão Portuária, S.A, na qualidade de concessionária.
Legislação
 (Ministério das Pescas)
I
19/09/2017
Indigita Isabel Francisco Lopes Cristóvão, Directora do Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatística, para com poderes bastantes à prática do acto, assinar em nome deste Ministério, o Contrato de Concessão da Gestão e Exploração do Estaleiro Naval da ex-Soconal localizado na Ilha do Cabo.
Legislação
 (Ministério da Agricultura)
I
19/09/2017
Subdelega plenos poderes a David Tunga, Felismino Fernandes Rodrigues da Costa, Demóstenes do Nascimento Pegado e Augusto Pedro Guimbi, para a assinatura de todo o expediente relativo à movimentação da Conta Designada do Crédito n.º 2000001844 e da Conta do Projecto de Desenvolvimento de Agricultura Familiar e Comercialização (Fundos de Contrapartida do Governo de Angola).
Legislação
 (Assembleia Nacional)
I
19/09/2017
Aprova a suspensão do mandato do Deputado Carlos da Rocha Cruz, n.º 2 da lista de efectivos do Círculo Eleitoral Provincial do Namibe e a substituição temporária da Deputada substituta Teresa do Menino Jesus Cacuho, n.º 2 da lista de suplentes do Círculo Eleitoral Provincial do Namibe, que passa a integrar a Comissão do Ambiente, Ciência e Tecnologia, Trabalho e Segurança Social e o Grupo Nacional de Acompanhamento aos Parlamentos da América do Norte.
Jurisprudência (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO TIPO DATA
Administrativo e Administração Pública | Administração Pública
Tribunal Constitucional
Acórdão
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