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Administrativo e Administração Pública | Administrativo
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26/04/2016
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Legislação (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Legislação
 (Ministério da Juventude e Desportos)
I
17/07/2017
Aprova o Regulamento Interno do Conselho Consultivo. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Executivo.
Legislação
 (Presidente da República)
I
12/07/2017

Define as taxas e emolumentos dos serviços prestados pelos Órgãos da Administração do Estado intervenientes no processo de instrução, negociação, aprovação e acompanhamento de Projectos de Investimento Privado, designadamente a Unidade Técnica para o Investimento Privado e pelas Unidades Técnicas de Apoio ao Investimento Privado dos Departamentos Ministeriais. - Revoga toda legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente, o Decreto Executivo Conjunto n.º 12/94, de 20 de Maio.

Legislação
 (Inspecção Geral da Administração do Estado)
I
11/07/2017
Subdelega competência a Lino Quienda Mateus Sebastião, Secretário Geral da Inspecção Geral da Administração do Estado, para proceder à assinatura dos Contratos de Prestação de Serviços com as empresas CASA RAFAELA — Consultoria e Eventos, Limitada (Catering, Decoração Floral e Protocolo), Escola Nacional de Administração (Auditório e Refeitório), Macon Transportes, Limitada (Transporte de Pessoal), Nogop Inocêncio/ Pereira Audiovisuais e Eventos (Produção de Spots Publicitários em Rádio e TV), WANDERLEY PRODUÇÕES — Serviços Fotográficos, Limitada (Produção de Álbuns Fotográficos), Orquestra Sinfónica Kapossoka (Exibição Musical) e YOUNGNETWORK-ANGOLA - Marketing e Comunicação (Produção de Diverso Material de Apoio.
Legislação
 (Ministério dos Petróleos)
I
11/07/2017
Subdelega plenos poderes a Gaspar Filipe Sermão, Director Interino da Unidade Técnica de Apoio ao Investimento Privado do Ministério dos Petróleos, para representar este Ministério em todos os actos administrativos necessários para a assinatura do Contrato de Investimento Privado com a empresa Swift Technical (Europe).
Legislação
 (Ministério das Finanças)
I
10/07/2017
Fixa em Kz: 4.035.394,45 o Fundo Permanente da Unidade Técnica de Acompanhamento de Projectos com Financiamento Externo - UTAP, para o ano económico de 2017 e nomeia a Comissão Administrativa para a gestão do referido Fundo, coordenada por Cristina Sandra Miranda Cardoso Correia de Sousa.
Jurisprudência (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO TIPO DATA
Administrativo e Administração Pública | Administração Pública
Tribunal Constitucional
Acórdão
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