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Legislação (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Legislação
 (Ministério da Economia, Ministério da Indústria)
I
22/02/2017

Altera o 2.º ponto do Decreto Executivo Conjunto n.º 251/12, de 6 de Agosto, que desintegra da empresa Panga-Panga U.E.E. a Unidade de Produção Undianuno.

Legislação
 (Presidente da República)
I
22/02/2017
Aprova o Regulamento da Actividade Estatística Oficial e da Recolha Directa e Coerciva de Dados. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente, o Decreto n.º 33/00, de 28 de Julho.
Legislação
 (Presidente da República)
I
22/02/2017

Aprova o Estatuto Orgânico do Instituto Nacional de Estatística. - Revoga toda a legislação que contraria o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto n.º 32/00, de 28 de Julho.

Legislação
 (Presidente da República)
I
21/02/2017

Aprova o Estatuto Orgânico do Ministério do Comércio. - Revoga o Decreto Presidencial n.º 93/14, de 29 de Abril, o Decreto Presidencial n.º 227/15, de 29 de Dezembro e o Decreto Presidencial n.º 4/16, de 6 de Janeiro, e toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.

Legislação
 (Presidente da República)
I
20/02/2017
Autoriza a transferência dos direitos e obrigações do extinto Gabinete para a Intervenção na Província de Luanda para o Ministério do Interior no âmbito do contrato assinado com a empresa Vlatacom.
Jurisprudência (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO TIPO DATA
Administrativo e Administração Pública | Administração Pública
Tribunal Constitucional
Acórdão
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Tribunal Constitucional
Acórdão