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Acórdão do Tribunal Supremo, n.º 16/2006-C, de 22 de Dezembro de 2006
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Tribunal Supremo (Câmara Criminal)
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Descritores
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PRINCÍPIO DA IMEDIAÇÃO DA PROVA;DESPACHO DE PRONÚNCIA; OBJECTO DO PROCESSO; PODERES DE COGNIÇÃO DO TRIBUNAL; SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA; NULIDADE DA SENTENÇA; PROIBIÇÃO DA REPARAÇÃO DO AGRAVO EM PROCESSO PENAL
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