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20 registo(s)
Lista
Lei do Provedor de Justiça - Lei n.º 10/2023, de 21 de Julho
Regulamento da Inspecção Judicial - Resolução n.º 6/CSMJ/P/2022, de 27 de Dezembro
Código de Ética dos Magistrados Judiciais - Resolução n.º 2/CSMJ/P/2022, de 24 de Outubro
Lei dos Tribunais Marítimos - Lei n.º 10/2022, de 7 de Julho
Regulamento de Identificação do Defensor Público do Instituto do Patrocínio e Assistência Jurídica - Diploma Ministerial n.° 63/2017, de 29 de Setembro
Regulamento de Gestão de Valores provenientes da percentagem do imposto de Justiça atribuído ao Instituto do Patrocínio e Assistência Jurídica - Diploma Ministerial n.º 64/2017, de 29 de Setembro
Regulamento dos Serviços de Mediação nos Tribunais Judiciais - Resolução n.º 1/CJ/2017, de 25 de Agosto
Código de Conduta dos Mediadores Judiciais - Resolução n.º 2/CJ/2017, de 25 de Agosto
Estatuto dos Magistrados do Ministério Público - Lei n.º 4/2017, de 18 de Janeiro
Regulamento sobre as colocações e transferências dos magistrados judiciais - Resolução n.º 2/CSMJ/D/2016, de 25 de Novembro
Regulamento de Inscrição e Estágio e o Regime de Disciplina dos Membros e Estagiários do Instituto do Patrocínio e Assistência Jurídica - Diploma Ministerial n.º 178/2014, de 23 de Outubro
Regime Jurídico das Sociedades de Advogados - Lei n.º 5/2014, de 5 de Fevereiro
Estatuto dos Juízes - Lei n.º 15/2013 de 12 de Agosto
Estatuto da Ordem dos Advogados de Moçambique - Lei n.º 28/2009, de 29 de Setembro
Estatuto dos Magistrados Judiciais - Lei n.º 7/2009, de 11 de Março
Lei de Organização Judiciária - Lei n.º 24/2007, de 20 de Agosto
Regime da Arbitragem, Conciliação e Mediação - Lei n.º 11/99, de 12 de Julho
Convenção sobre o Reconhecimento e a Execução de Sentenças Estrangeiras - Resolução n.º 22/98, de 2 de Junho
Código das Custas Judiciais - Decreto n.º 43 809, de 20 de Julho de 1961 (alterado pelo Decreto n.º 10/2018, de 9 de Março)
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