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10 registo(s)

Lista

Regulamento sobre a Actividade de Mediador de Jogos Sociais - Decreto Executivo n.º 256/21, de 4 de Agosto

Lista dos Bens e Serviços sujeitos a Preços Fixados e Preços Vigiados - Decreto Executivo n.º 256/20, de 30 de Outubro

Regulamento dos Jogos de Fortuna ou Azar - Decreto Presidencial n.º 141/17 de 23 de Junho

Regulamento sobre a Exploração de Jogos Sociais - Decreto Presidencial n.º 139/17, de 22 de Junho.

Livro de Reclamações - Decreto Presidencial n.º 234/16, de 9 Dezembro

Lei da Actividade de Jogos - Lei n.º 5/16, de 17 de Maio (Alterado pela Lei n.º 2/23, de 13 de Março)

Bens e serviços que fazem parte do regime de preços fixados e vigiados - Decreto Executivo n.º 62/16, de 15 de Fevereiro

Revogado

Sistema Nacional de Preços - Decreto Presidencial n.º 206/11, de 29 de Julho

Estratégia Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - Resolução n.º 130/09, de 29 de Dezembro

Lei de Defesa do Consumidor - Lei n.º 15/03, de 22 de Julho

A leitura do texto integral não dispensa a consulta da versão original

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