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LEGISLAÇÃO

Aviso n.º 8/15
Estabelece as condições de obrigatoriedade (...)
Lei n.º 4/15
Lei de Alteração a Lei n.º 1/08, de 16 de (...)
Lei n.º 3/15
Aprova o Orçamento Geral do Estado Revisto (...)
Aviso n.º 9/14
Estabelece as normas e princípios que regem (...)
Aviso n.º 10/14
Regula as características e os requisitos (...)

CÓDIGOS

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JURISPRUDÊNCIA

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POLIS Editores

AUTOR: António Vicente Marques adquiriu grande parte da sua formação académica na Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, onde obteve a sua licenciatura e pós-graduação em Direito Penal Económico e Europeu.
Leccionou diversas disciplinas de âmbito jurídico em cinco instituições de ensino, públicas e privadas, em Portugal e em Angola, tendo privilegiado a investigação e o ensino do Direito Comercial, do Direito das Obrigações e do Direito do Trabalho.
A sua actividade profissional tem sido permanentemente marcada pela conjugação do ensino do Direito com o exercício da advocacia, desenvolvida em Portugal e, desde 2003, também em Angola.