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LEGISLAÇÃO

Regulamento Que Fixa os Pesos e as Dimensões Máximos Autorizados para os Veículos em Circulação - Decreto-Lei n.º 132/2017, de 11 de outubro
Decreto n.º 52/2017

Aprova o Regulamento da Lei do Voluntariado (...)

Decreto n.º 51/2017

Aprova o Regulamento de Segurança (...)

Decreto Executivo n.º 421/17
Determina a prorrogação da data de submissão (...)
Despacho n.º 635/17
Arquiva todos os processos da actividade (...)

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POLIS Editores

AUTOR: António Vicente Marques adquiriu grande parte da sua formação académica na Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, onde obteve a sua licenciatura e pós-graduação em Direito Penal Económico e Europeu.
Leccionou diversas disciplinas de âmbito jurídico em cinco instituições de ensino, públicas e privadas, em Portugal e em Angola, tendo privilegiado a investigação e o ensino do Direito Comercial, do Direito das Obrigações e do Direito do Trabalho.
A sua actividade profissional tem sido permanentemente marcada pela conjugação do ensino do Direito com o exercício da advocacia, desenvolvida em Portugal e, desde 2003, também em Angola.