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LEGISLAÇÃO

Portaria n.º 228/2016
Portaria que procede à atualização da Portaria (...)
Lei n.º 32/2016

Primeira alteração à (...)

Lei n.º 34/2016

Elimina a obrigatoriedade de apresentação (...)

Decreto Executivo n.º 355/16
Estabelece a metodologia e os procedimentos (...)
Lei n.º 28/2016

Combate as formas modernas de trabalho (...)

CÓDIGOS

Portaria n.º 228/2016
Portaria que procede à atualização da Portaria (...)
Lei n.º 32/2016

Primeira alteração à (...)

Lei n.º 34/2016

Elimina a obrigatoriedade de apresentação (...)

Lei n.º 28/2016

Combate as formas modernas de trabalho (...)

Lei n.º 31/2016
Terceira alteração à Lei n.º 54/2005, de (...)

MINUTAS E FORMULÁRIOS

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