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LEGISLAÇÃO

Decreto Presidencial n.º 207/15
Estabelece o regime de reintegrações e amortizações (...)
Despacho n.º 337/15
Cria a Unidade Técnica de Apoio ao Investimento (...)
Decreto Presidencial n.º 204/15
Estabelece o regime das provisões aplicáveis (...)
Decreto Legislativo Presidencial n.º 6/15
Aprova o Regime Jurídico das Zonas Económicas (...)
Despacho Presidencial n.º 86/15
Cria a Comissão de Reajustamento da Organização (...)

CÓDIGOS

MINUTAS E FORMULÁRIOS

JURISPRUDÊNCIA

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POLIS Editores

AUTOR: António Vicente Marques adquiriu grande parte da sua formação académica na Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, onde obteve a sua licenciatura e pós-graduação em Direito Penal Económico e Europeu.
Leccionou diversas disciplinas de âmbito jurídico em cinco instituições de ensino, públicas e privadas, em Portugal e em Angola, tendo privilegiado a investigação e o ensino do Direito Comercial, do Direito das Obrigações e do Direito do Trabalho.
A sua actividade profissional tem sido permanentemente marcada pela conjugação do ensino do Direito com o exercício da advocacia, desenvolvida em Portugal e, desde 2003, também em Angola.