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Acórdão (extrato) n.º 194/2017
Não declara a inconstitucionalidade, com (...)
Decreto-Lei n.º 68/2017
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Lei da Advocacia, que estabelece o Regime (...)

Lei n.º 9/17

Lei Geral da Publicidade. - Revoga a

Declaração de Retificação n.º 7/2017

Retifica o

Lei n.º 5/2017

Estabelece o regime de regulação (...)

Lei n.º 7/2017

Vigésima segunda alteração (...)

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POLIS Editores

AUTOR: António Vicente Marques adquiriu grande parte da sua formação académica na Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, onde obteve a sua licenciatura e pós-graduação em Direito Penal Económico e Europeu.
Leccionou diversas disciplinas de âmbito jurídico em cinco instituições de ensino, públicas e privadas, em Portugal e em Angola, tendo privilegiado a investigação e o ensino do Direito Comercial, do Direito das Obrigações e do Direito do Trabalho.
A sua actividade profissional tem sido permanentemente marcada pela conjugação do ensino do Direito com o exercício da advocacia, desenvolvida em Portugal e, desde 2003, também em Angola.