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LEGISLAÇÃO

Decreto do Presidente da República n.º 16/2017
Ratifica o Protocolo ao Tratado do Atlântico (...)
Decreto do Presidente da República n.º 17/2017
Ratifica o Acordo entre a República Portuguesa (...)
Despacho (extrato) n.º 1608/2017
Subdelegação de competências nos Presidentes (...)
Regulamento da CMVM n.º 1/2017
Deveres de reporte dos Peritos Avaliadores (...)
Portaria n.º 68/2017
Altera a Portaria n.º 149/2011, de 8 de abril, (...)

CÓDIGOS

Resolução da Assembleia da República n.º 11/2017

Cessação de vigência (...)

Portaria n.º 41/2017
Estabelece o regime de remuneração da reserva (...)
Despacho n.º 936-A/2017
Despacho que aprova as tabelas de retenção (...)
Portaria n.º 32/2017
Procede à regulamentação do regime de produção, (...)
Decreto-Lei n.º 11-A/2017
Cria uma medida excecional de apoio ao emprego (...)

MINUTAS E FORMULÁRIOS

JURISPRUDÊNCIA

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