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LEGISLAÇÃO

Resolução da Assembleia da República n.º 33/2017
Recomenda ao Governo a implementação de medidas (...)
Decreto-Lei n.º 23/2017
Reduz a duração do período de formação inicial (...)
Despacho n.º 77/17
Cria a Comissão de Avaliação do Procedimento (...)
Despacho n.º 1728/2017
Constitui um Grupo de Trabalho com a missão (...)
Despacho n.º 1733/2017
Criação da Equipa Multidisciplinar para a (...)

CÓDIGOS

Resolução da Assembleia da República n.º 11/2017

Cessação de vigência (...)

Portaria n.º 41/2017
Estabelece o regime de remuneração da reserva (...)
Despacho n.º 936-A/2017
Despacho que aprova as tabelas de retenção (...)
Portaria n.º 32/2017
Procede à regulamentação do regime de produção, (...)
Decreto-Lei n.º 11-A/2017
Cria uma medida excecional de apoio ao emprego (...)

MINUTAS E FORMULÁRIOS

JURISPRUDÊNCIA

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