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LEGISLAÇÃO

Resolução do Conselho de Ministros n.º 46/2016
Aprova a Estratégia Nacional para o Ar (ENAR (...)
Portaria n.º 228/2016

Portaria que procede à atualização (...)

Lei n.º 32/2016

Primeira alteração à (...)

Lei n.º 34/2016

Elimina a obrigatoriedade de apresentação (...)

Decreto Executivo n.º 355/16
Estabelece a metodologia e os procedimentos (...)

CÓDIGOS

Lei Orgânica n.º 1/2016
Procede à segunda alteração à Lei n.º 17/2003, (...)
Portaria n.º 228/2016

Portaria que procede à atualização (...)

Lei n.º 32/2016

Primeira alteração à (...)

Lei n.º 34/2016

Elimina a obrigatoriedade de apresentação (...)

Lei n.º 28/2016

Combate as formas modernas de trabalho (...)

MINUTAS E FORMULÁRIOS

JURISPRUDÊNCIA

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