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LEGISLAÇÃO

Portaria n.º 123/2017
Aprova o Regulamento para Atribuição de Bolsas (...)
Portaria n.º 124/2017
Terceira alteração ao Regulamento Específico (...)
Despacho n.º 2513/2017
Cria uma Rede Nacional de Experimentação (...)
Despacho n.º 2536/2017
Determina os valores das taxas unitárias (...)
Resolução do Conselho de Ministros n.º 44/2017
Aprova o modelo de avaliação prévia de impacto (...)

CÓDIGOS

Lei n.º 8/17

Lei da Advocacia, que estabelece o Regime (...)

Lei n.º 9/17

Lei Geral da Publicidade. - Revoga a

Declaração de Retificação n.º 7/2017

Retifica o

Lei n.º 5/2017

Estabelece o regime de regulação (...)

Lei n.º 7/2017

Vigésima segunda alteração (...)

MINUTAS E FORMULÁRIOS

JURISPRUDÊNCIA

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